Questão 3161238

3161238 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Acerca da Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, assinale a afirmativa correta.

Antes de dotar de hierarquia normativa interna equivalente à emenda constitucional, a Convenção já vigorava no Estado brasileiro com status de supralegalidade.

Os efeitos da Convenção cessarão para o Estado que a denunciar um ano após a data de depósito do instrumento de denúncia, permanecendo em vigor para os demais Estados-Partes.

Os Estados-Partes não poderão apresentar reservas a esta Convenção quando da assinatura, ratificação ou adesão.

Não é possível que uma pessoa apresente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petição que contenha denúncia ou queixa de violação da Convenção em questão por um Estado-Parte.

Não existe a previsão de um mecanismo de proteção específico na referida Convenção.

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