O Estado deve garantir a saúde na formulação e execução de políticas econômicas e sociais sem se preocupar com riscos de doenças e de outros agravos nos níveis atuais.

O dever do Estado é soberano e exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

A saúde é um direito secundário do ser humano, podendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

São determinantes e condicionantes da saúde alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Não dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.