o Processo Ético e Disciplinar – PED é público, podendo, assim, ser consultado pelas partes, seus procuradores e qualquer pessoa interessada.

é vedado, às partes e a seus procuradores, fazer carga dos autos.

os CREFs poderão adotar a instalação de Juntas, que serão compostas por, no mínimo, 5 (cinco) membros da Comissão de Ética Profissional cada, as quais serão responsáveis pelo processo Ético e Disciplinar apenas até sua instauração.

todos os atos processuais, em primeira e segunda instância, deverão ser exclusivamente praticados na sede dos CREFs ou em suas Seccionais.

uma vez instaurado o Processo Ético e Disciplinar – PED, a Comissão de Ética Profissional – CEP – poderá suspendê-lo ou arquivá-lo a qualquer tempo.