- Licitações
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, a contratação direta
poderá ser feita para a execução de serviços técnicos
especializados.
São tipos de serviços técnicos especializados, EXCETO:
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