Magna Concursos
298877 Ano: 2009
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TJ-PA
Provas:
Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis - Lei nº 5.810/94.
O servidor público efetivo que falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias intercaladamente, durante o período de 12 meses e o servidor público efetivo que lograr proveito pessoal, valendo-se do cargo, em detrimento da dignidade da função pública, sofrerão a penalidade de
 

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