A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia à seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

As licitações serão sigilosas, sendo públicos e acessíveis os atos de seu procedimento somente quando tiverem sido encerrados.

Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, mas deverão também ser indexados em moeda estrangeira.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às grandes empresas na forma da lei.

Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações voltadas para a área da Saúde Pública, quando contratados com terceiros, não necessitam serem precedidos de licitação.