Conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96) e legislações posteriores, diferentes competências foram fixadas para o Conselho Nacional de Educação:

I - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre pedidos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de IES e autorização de oferta de cursos vinculadas a credenciamentos.
II - propor diretrizes e deliberar sobre a elaboração dos instrumentos de avaliação para credenciamento e recredenciamento de instituições a serem elaborados pelo Inep.
III - recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, quando não satisfeito o padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros universitários e faculdades.
IV - deliberar, por meio da Câmara de Educação Superior, sobre a inclusão e a exclusão de denominação de curso do catálogo de cursos superiores de tecnologia.
V - analisar e propor ao Ministério da Educação questões relativas à aplicação da legislação da educação superior.

Estão corretas somente as atribuições definidas no(s) item(ns):