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Respondida
425831
Ano:
2012
Disciplina:
Legislação da Defensoria Pública
Banca:
UFAL
Orgão:
MPE-AL
Provas:
Técnico do Ministério Público
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Leis Complementares 80/1994 e 132/2009
Trata-se de função essencial da Defensoria Pública:
A
promover privativamente a ação penal pública.
B
defender, na condição de único legitimado, a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
C
prestar a consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.
D
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
E
promover a orientação jurídica e a defesa dos indivíduos considerados necessitados na forma da legislação brasileira.
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