- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um dos aspectos que assume especial atenção dos gestores públicos com o advento da Lei complementar nº 101/2000 é o limite de gastos com pessoal. Tais limites estão fixados a partir de um percentual incidente sobre a(s)