a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na reformulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos.

o dever do Estado exclui o das pessoas, da família, da comunidade, das empresas e da sociedade.

a saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho.

a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde – SUS, em caráter complementar.