De acordo com o Art. 193 da Lei Orgânica do município de Descanso/SC. São competências do Município, exercidas pela Secretaria Municipal de Saúde, entre outras:

I.A direção do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde.
II.A proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município.
III.A concessão para empresa de iniciativa privada a administração de Pronto Atendimentos municipais quando a verba da saúde municipal não for suficiente.

Das assertivas acima, estão CORRETAS: