o Procurador Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

os legitimados para ação direta de inconstitucionalidade são os mesmos legitimados para ação declaratória de constitucionalidade.

o STF deverá, de ofício, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante, mediante a decisão de 2/3 dos seus membros.

a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários, ou entre esses e a Administração Pública, que acarrete grave comprometimento da ordem social e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, e a revisão somente poderá ser provocada pelo STF.