- CPC 1973CPC-1973: Sentença
- CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial
- CPC 1973CPC-1973: Juizado Especial - Cível
- CPC 1973CPC-1973: Recursos
- CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário
Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação
ou laudo arbitral, caberá recurso