Questão 905368

905368 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

legislar sobre trânsito e transporte.

zelar pela guarda da Lei Orgânica e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

legislar sobre propaganda comercial e informática.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

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