Magna Concursos
2079675 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UERJ-SGP
Orgão: UERJ
Provas:

com base na lei 5.427/2009, que estabelece normas sobre o processo administrativo no estado do rio de janeiro, responda à questão

O processo administrativo refere-se à sequência encadeada de atos instrumentais para obtenção da decisão administrativa.

OLIVEIRA, R. C. R. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2013.

Dois princípios que regem o processo administrativo são:

 

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