Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação apenas às pessoas jurídicas de direito público.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

No caso de indeferimento do acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado não poderá interpor recurso à decisão que negou o seu pedido.

Todas as informações serão públicas, sendo proibido classificá-las como sigilosas, independentemente de seu conteúdo.

O Estado não está obrigado a garantir o acesso à informação, razão pela qual o interessado deverá expor as razões que justificam o seu pedido, o qual será analisado pela autoridade superior do órgão detentor da informação.