que se considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço.

que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e não pode ser alterado.

que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.