Questão 158289

158289 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei 8.429/1992: LIA

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

encaminhá-lo ao Tribunal ou Conselho de Contas para que requeira o sequestro dos bens do indiciado.

requerer ao Ministério Público o ajuizamento da ação popular face ao indiciado.

representar à autoridade policial para a prisão preventiva do indiciado e o confisco de bens do indiciado.

requerer ao juiz competente que proceda à indisponibilidade de bens do indiciado.

representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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