a jornada semanal de trabalho corresponde ao total de 44 (quarenta e quatro) horas;

poderá ser afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da percepção da remuneração e vantagens, o servidor eleito para a Diretoria da Associação de Classe dos Servidores do Ministério Público;

o primo de um membro do Ministério Público poderá ser nomeado para exercer cargo de provimento em comissão;

o servidor será civilmente responsável de acordo com os mesmos parâmetros dos membros do Ministério Público;

ao descumprir seus deveres com caracterização de dolo ou má fé, será aplicada ao servidor a pena de destituição de função.