Questão 1096079

1096079 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

As ações penais públicas podem estar sujeitas a uma específica condição da ação conhecida como representação da vítima. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

a representação necessita ser ofertada perante o magistrado;

a representação ofertada pela vítima vincula o Ministério Público, que terá que oferecer a denúncia;

a representação não pode ser ofertada oralmente;

o prazo para exercício do direito de representação é de 03 meses contados da descoberta da autoria do crime;

o direito de representação poderá ser exercido por procurador com poderes especiais.

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