Questão 228778

228778 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UDESC
Orgão: UDESC

Provas:

Técnico Universitário de Suporte
Provas ×

Santa Catarina - SC

Considerando o processo disciplinar previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, Lei n. 6.745/1985, assinale a alternativa correta.

A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade ocorrida em sua jurisdição pode, a sua discricionariedade, promover a apuração em processo disciplinar.

O processo disciplinar precederá, obrigatoriamente, às penas de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e de destituição de função de confiança.

O processo disciplinar será realizado por uma comissão composta de 03 (três) funcionários efetivos e estáveis, sendo o presidente, obrigatoriamente, bacharel em Direito.

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, esta será feita via correio, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar do dia do recebimento do aviso.

Da revisão do processo de que resultou pena disciplinar, poderá resultar agravação da própria pena.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Universitário de Suporte

50 Questões

Provas

Técnico Universitário de Suporte

Acesse sua Conta

Crie uma Conta