O Decreto nº 1.799/1996, que regulamenta a Lei 5.433/1968, em seu Art. 1º, destaca que “a é uma atividade reconhecida em todo território nacional, abrange os documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas”. O Decreto citado se refere a: