Questão 1028594

1028594 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São José Campos-SP

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Sobre a responsabilidade por danos causados aos consumi- dores em razão da prestação de serviços defeituosos prevista no artigo 14 da Lei n.º 8.078/90, afirma-se que

as eximentes do caso fortuito e da força maior atuam como excludentes de responsabilidade do prestador de serviços.

essa responsabilidade não se estende a órgãos públicos, no caso, aos entes administrativos centralizados ou descentralizados.

os profissionais liberais serão responsabilizados por danos independentemente da verificação da ocorrência de culpa.

a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da extensão da culpa.

a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de dois pressupostos, a saber: defeito do serviço e evento danoso.

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