Questão 189741

189741 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

É correto afirmar sobre as desapropriações por utilidade pública:

A imissão provisória na posse, quando determinada judicialmente, dispensa a anotação no registro de imóveis competente.

Somente após a citação do réu poderá ser feita a imissão provisória na posse.

A decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de cento e vinte dias.

A concordância do expropriado com a imissão provisória na posse acarreta renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

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