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Respondida
1206390
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFG
Orgão:
UFG
Provas:
Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei n. 9.784, Capítulo XV – Do recurso administrativo e da revisão, Art. 58, têm legitimidade para interpor recurso administrativo
A
os interessados que forem parte no processo.
B
aqueles cujos direitos forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
C
os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
D
as empresas ou organizações não governamentais, no tocante a deveres e interesses individuais.
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