Questão 1373920

1373920 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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De acordo com o Decreto Municipal 15.926/2009, a Gerência de Contratos - GC estará subordinada ao Departamento de Licitações, vinculado à Secretaria de Gabinete. À Gerência de Contratos - GC compete, entre outras:

Supervisionar os trabalhos da Secretaria da Comissão Permanente de Licitação.

Efetuar as publicações relativas aos atos administrativos de dispensas e inexigibilidades e os atos administrativos que compõem as licitações e contratos administrativos, na forma legal.

Obter a assinatura das partes e testemunhas nos instrumentos contratuais, diligenciando previamente acerca da prestação de garantia, quando for o caso.

Assegurar a eventual regularização do procedimento licitatório previamente à assinatura do termo contratual pelos respectivos ordenadores de despesa.

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