Questão 4054109

4054109 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bayeux-PB

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:

O acesso à informação depende de justificativa obrigatória do solicitante.

Informações pessoais podem ser divulgadas livremente quando relacionadas a servidor público.

A publicidade é regra, e o sigilo é exceção, observado o prazo e hipóteses legais de restrição.

Informações classificadas como ultrassecretas possuem prazo máximo de restrição de 50 anos, improrrogável.

A LAI não se aplica a entidades da administração indireta.

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