Questão 1252017

1252017 Ano: 2014
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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União

A Lei de Improbidade Administrativa (8429/92), no que tange à prescrição prevê:

a sua inaplicabilidade, tendo em vista que a Constituição da República impõe a imprescritibilidade das condutas ímprobas em geral

diretamente o prazo prescricional de 5 anos no que se refere a atos praticados por ocupantes de cargo efetivo ou emprego público

a possibilidade de propositura de ações sancionatórias até cinco anos após o término de exercício de mandato, de cargo em comissão ou função de confiança

a remissão a leis específicas funcionais de cada Ente Federativo, em claro respeito ao Pacto Federativo, nada dispondo acerca de prazos prescricionais

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