Questão 284358

284358 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRF-2

Provas:

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

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