A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica caberá à autoridade máxima do Poder Executivo, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por no mínimo três servidores públicos.

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

O ato ou processo objeto da investigação somente poderá ser suspenso ou ter os efeitos revogados após o regular trâmite do procedimento, observados o contraditório e a ampla defesa.

O processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica será concluído no prazo, improrrogável, de cento e oitenta dias contados da data do ato de constituição da comissão processante.