O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é instituição que integra o Ministério Público Federal, ao lado dos Ministérios Públicos do Trabalho, Militar e de Contas.

São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

É considerado crime de responsabilidade os atos do Presidente da República atentatórios ao livre exercício do Ministério Público.

A promoção do inquérito civil e da ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos era possível antes da vigência da Constituição Federal de 1988.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são garantias dos membros do Ministério Público.