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1130597 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: UFRN
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Considere as afirmativas a seguir, referentes a direitos e vantagens do servidor público federal, nos termos do que expressamente dispõe a Lei n° 8.112/90.

I O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

II Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

III As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para todos os e feitos.

IV O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Das afirmativas, estão corretas
 

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