A licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, é dispensável, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

A publicidade de todas as compras feitas pela Administração direta ou indireta é obrigatória em qualquer hipótese.

Em situações em que a União precisar intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, é inexigível a licitação.

Compete privativamente à União legislar sobre normas específicas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.