Magna Concursos
331730 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RN

Com relação a finanças públicas e orçamento público, julgue os itens a seguir.

A CF veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos pelos governos federal e estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do DF e dos municípios.

 

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