Outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza

Disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida

Aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva

Planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos