Permite que as licitações sejam realizadas apenas no formato presencial, eliminando a modalidade eletrônica.

Prevê a obrigatoriedade de divulgação de avisos de licitação na internet, dispensando a divulgação em imprensa oficial.

Unificou os procedimentos de licitação, eliminando a distinção entre as modalidades de concorrência, tomada de preços e convite.

Propõe três fases adicionais, habilitação, julgamento e homologação, em relação à Lei n.º 8.666/1993, que apresentava apenas duas fases: planejamento/divulgação do edital e execução contratual.

Estabelece a possibilidade de contratação integrada e semi-integrada, aplicáveis exclusivamente às obras e serviços de engenharia.