Conforme previsto no Decreto 4.073/2002, o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão colegiado instituído no âmbito do Arquivo Nacional, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados. Compete ao CONARQ, entre outras coisas, editar orientações técnicas para a implementação da política nacional de arquivos, por meio de: