A prática de racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, após o devido pagamento do valor da fiança, que é obrigatório em todos os casos que configuram a prática de um crime.

O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é um direito do trabalhador urbano ou rural, sendo no mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias.

A cassação dos direitos políticos poderá ocorrer no caso de incapacidade civil absoluta.

São privativos de brasileiros natos os cargos de Oficial das Forças Armadas e do Ministro de Estado da Defesa.