O servidor público deverá se aposentar aos setenta anos de idade, tendo em vista o caráter compulsório, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo mulher, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria e, sendo homem, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição.

Por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, salvo quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Observado o disposto na Emenda Constitucional nº 70/2012.

Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, sendo homem com sessenta e cinco anos de idade e sendo mulher com sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.