- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Julgue os seguintes itens a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
O limite de despesa total com pessoal para o DF é de 50% (cinquenta por cento) de sua receita corrente líquida.
