3169401
Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: AOCP
Orgão: Pref. São Leopoldo-RS
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De acordo com o que expressamente prevê o Código de Processo Civil, Lei Federal nº 13.105/2015, a autarquia e a fundação de direito público serão representados em juízo, ativa e passivamente,
