Considera-se adolescente, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, aquela entre quinze e vinte e um anos de idade.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até quinze anos de idade incompletos.

A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.