Questão 3903218

3903218 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CRM-DF

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca da Constituição Federal, sobre direitos políticos, assinale a alternativa correta.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a apresentação da carteira de trabalho devidamente assinada.

É condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

O Prefeito e quem o houver sucedido, ou substituído no curso do mandato poderá ser reeleito para um único período subsequente.

Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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