Questão 3851790

3851790 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Agente de Promotoria
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Normativos

A respeito das garantias judiciais, previstas no Pacto de São José da Costa Rica, é correto afirmar:

o processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.

toda pessoa tem o direito de ser julgada em um processo que lhe assegure a possibilidade de apresentar recursos apreciados por outros dois órgãos colegiados, na forma da lei.

toda pessoa tem o direito de ser assistida por um defensor ou de defender-se pessoalmente, salvo se renunciar expressamente a esse direito, na forma da lei.

toda pessoa tem direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de haver sido condenada em função de erro judicial, se esse decorrer da prática de ato doloso.

o acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos, salvo se surgirem novas provas, na forma da lei.

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