instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a fim de conferir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

definir os contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

estabelecer as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária.

fixar alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.