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Respondida
377658
Ano:
2015
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
SHDIAS
Orgão:
Pref. São Manuel-SP
Provas:
Professor
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Legislação
Segundo consta no Estatuto da Criança e do adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a doze anos de idade.
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