Questão 1136797

1136797 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.

Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.

O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.

Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.

Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.

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