O projeto da Lei Orçamentária Anual deve estar compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da Lei Orçamentária Anual pode consignar na lei orçamentária dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deve conter reserva de contingência, que pode ser calculada utilizando-se o percentual sobre a receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos.

O projeto da Lei Orçamentária Anual deve conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão.