Magna Concursos
1168360 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-RJ
A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:
 

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