Osório, de forma dolosa, destruiu completamente o computador de Janine. Após o devido processo penal legal, Osório foi condenado à pena de cem dias-multa. O advogado de Osório impetrou um Habeas Corpus contra a decisão. Considerando a situação hipotética descrita, conforme Súmula do STF, assinale a opção correta.